Informação Legal

Titularidade e Gestão do Sítio Web

Titular do Sítio Web:

Nome: Arestas e Planetas, Unipessoal, Lda.
Sede Social: Rua Circular Rainha Santa Isabel, 21, 3º Esq, Agualva-Cacém
Registo:
Número de Contribuinte (NIF): 514334878
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: +351961818836

Requisitos Adicionais Específicos por País: Portugal

Dados de Registo Comercial: 514334878
NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva): 514334878
Número de Registo de Turismo (RNAL):
Capital Social: 500.0

Informação sobre Contratação Eletrónica

Procedimentos de Reserva:

Passos para a Celebração do Contrato: Os seguintes passos devem ser concluídos para finalizar uma reserva:

Selecionar datas e tipo de quarto
Introduzir os dados do hóspede
Rever os detalhes da reserva
Concluir o pagamento
Receber o email de confirmação

Gestão de Documentos Eletrónicos:

Arquivo do Contrato: As confirmações de reserva são arquivadas no sistema Amenitiz e podem ser consultadas a partir do mesmo
Correção de Erros: Os hóspedes podem modificar ou corrigir a informação da reserva contactando o estabelecimento e fornecendo os dados de alteração
Idiomas do Contrato: As reservas são formalizadas no idioma local.

Termos e Condições:

Confirmação do Contrato: A aceitação da reserva é confirmada através de comunicação em linha, como correio eletrónico, whatsapp, etc.

Requisitos de Contratação Eletrónica Específicos por País: Portugal

Requisito de Língua Portuguesa: Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), toda a informação essencial, incluindo termos de reserva, preços e políticas de cancelamento, deve ser disponibilizada em português. Poderão ser oferecidos idiomas adicionais para conveniência dos hóspedes internacionais.
Condições de Pagamento: O pagamento das reservas pode ser efetuado por cartão de crédito, cartão de débito ou transferência bancária. O pagamento integral é exigido no momento da reserva, salvo indicação em contrário. Para determinadas tarifas, poderá ser exigido um depósito, sendo o restante pago à chegada. Todos os preços são apresentados em Euro e incluem o IVA e todos os impostos aplicáveis, conforme exigido pela legislação portuguesa de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96). As políticas de cancelamento e as condições de reembolso são detalhadas na nossa confirmação de reserva e nos termos e condições.
Tratamento de Reclamações: Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, comprometemo-nos a atender qualquer questão com prontidão. As reclamações podem ser submetidas por correio eletrónico para [email protected] ou por telefone para +351961818836. Comprometemo-nos a acusar receção de todas as reclamações no prazo de 48 horas e a fornecer uma resposta completa no prazo máximo de 10 dias úteis. Para questões urgentes durante a sua estadia, por favor contacte a receção diretamente. O Livro de Reclamações oficial está disponível no estabelecimento e em linha em www.livroreclamacoes.pt, conforme exigido pela legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 156/2005). Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode encaminhar a sua reclamação para o serviço de mediação de consumo relevante ou para a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), conforme detalhado abaixo.
Garantias Legais: Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e da legislação portuguesa de proteção do consumidor, garantimos que os nossos serviços de alojamento estarão em conformidade com a descrição fornecida no momento da reserva. Caso algum serviço não cumpra estes padrões, os hóspedes têm direito a solicitar as medidas corretivas adequadas, incluindo reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, conforme aplicável. Os defeitos ocultos nas nossas instalações ou serviços que afetem a sua estadia estão cobertos pelas disposições legais de garantia. Nos termos do direito português, o prazo geral de prescrição para ações contratuais é de vinte (20) anos a partir da data em que a obrigação se torna exigível (Art. 309.º do Código Civil Português), com um prazo de prescrição ordinário mais curto de cinco (5) anos para determinadas obrigações (Art. 310.º).
Garantia Comercial: Para além das garantias legais, oferecemos uma garantia de qualidade do serviço que cobre o funcionamento das comodidades e instalações do quarto durante a duração da sua estadia. Isto inclui uma resposta rápida de manutenção para qualquer avaria de equipamento e disposições alternativas caso as reparações não possam ser concluídas num prazo razoável. O serviço pós-venda inclui assistência para qualquer questão ou preocupação após a estadia através da nossa equipa de atendimento ao cliente.
Duração do Contrato: Para reservas individuais, a duração do contrato corresponde às datas de reserva confirmadas. As reservas de grupo e os contratos empresariais podem ter condições de duração personalizadas. O contrato pode ser rescindido de acordo com a nossa política de cancelamento ou em casos de força maior, incumprimento das regras do hotel ou falta de pagamento.
Conteúdo Digital: Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico), o nosso sistema de reservas digital disponibiliza disponibilidade em tempo real, confirmação instantânea e processamento seguro de pagamentos. A plataforma de reservas está otimizada para dispositivos de secretária e móveis, requerendo uma ligação à Internet e um navegador atualizado para plena funcionalidade. Previamente à finalização de qualquer reserva, o utilizador será claramente informado dos passos técnicos necessários para celebrar o contrato, os idiomas em que o contrato pode ser formalizado e os meios disponíveis para identificar e corrigir erros de introdução de dados.
Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), o direito de livre resolução não se aplica aos serviços de alojamento quando uma data ou período de execução específicos são acordados no momento da reserva. Esta isenção aplica-se às reservas hoteleiras com datas confirmadas.
Mediação de Consumo: Em caso de litígio que não possa ser resolvido diretamente, os consumidores podem submeter uma reclamação através do Livro de Reclamações (em linha ou físico) ou contactar a ASAE. Os consumidores podem igualmente recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (entidade RAL) certificada, listada em www.consumidor.gov.pt. Os consumidores da UE podem também aceder à plataforma de Resolução de Litígios em Linha em http://ec.europa.eu/odr. Os consumidores podem ainda contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Comprometemo-nos a participar de boa-fé em quaisquer procedimentos de mediação ou arbitragem.

Termos Adicionais do Sítio Web

Propriedade Intelectual

Conteúdo do Sítio Web: A titularidade do conteúdo e imagens do sítio web pertence à Amenitiz Solutions
Informação sobre Marcas: O nome Arestas e Planetas, Unipessoal, Lda., os logótipos associados e os sinais distintivos são marcas ou marcas registadas de Arestas e Planetas, Unipessoal, Lda.. Estas marcas não podem ser utilizadas sem autorização prévia por escrito, exceto na medida do necessário para fins legítimos de análise ou comentário.
Direitos de Utilização: Os hóspedes podem visualizar e imprimir o conteúdo para uso pessoal e não comercial relacionado com reservas potenciais ou efetivas

Ligações Externas

Sítios Web de Terceiros: O nosso sítio web pode conter ligações para sítios web externos operados por terceiros, incluindo, entre outros:
- Informação Turística: Sítios web de atrações locais e destinos
- Serviços de Transporte: Companhias aéreas, aluguer de veículos e transportes públicos
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Exclusão de Responsabilidade:
- Sem Aval:
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  - Ligações ao Nosso Sítio:
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  - Requisitos das Ligações:
- Contexto Apropriado: As ligações devem situar-se em contextos apropriados relacionados com viagens
  - Sem Deturpação: As ligações não devem sugerir afiliação ou aval não autorizados
  - Conformidade: Os sítios que estabeleçam ligação devem cumprir a legislação e regulamentação aplicável

Responsabilidade e Garantias

Disponibilidade do Sítio Web:
- Compromisso de Serviço:
  - Esforçamo-nos por manter o funcionamento contínuo do sítio web e disponibilizar acesso fiável aos nossos serviços de reserva. No entanto, não garantimos:
  - Disponibilidade de 100%: Acesso ininterrupto ao sítio web
  - Funcionamento sem Erros: Ausência total de questões técnicas
  - Compatibilidade: Funcionamento perfeito em todos os dispositivos e navegadores
- Manutenção Programada:
  - Interrupções Programadas: O sítio web pode ficar temporariamente indisponível para manutenção
  - Aviso Prévio: Procuraremos avisar com antecedência sobre manutenções programadas quando possível
  - Manutenção de Emergência: Questões técnicas urgentes podem requerer a interrupção imediata do serviço
Exatidão da Informação:
- Padrões de Conteúdo:
  - Envidamos todos os esforços razoáveis para assegurar a exatidão da informação no nosso sítio web, incluindo:
  - Descrições de Quartos: Representação fiel dos alojamentos e comodidades
  - Informação de Preços: Tarifas e encargos aplicáveis atualizados
  - Dados de Disponibilidade: Gestão de inventário em tempo real
  - Informação do Estabelecimento: Descrições precisas de instalações e serviços
- Limitações:
  - Informação Dinâmica: Os preços e a disponibilidade estão sujeitos a alterações em tempo real
  - Informação de Terceiros: O conteúdo externo pode não estar sob o nosso controlo direto
  - Exatidão das Traduções: As versões em idiomas não nativos podem conter variações menores
  - Verificação Recomendada: Os detalhes importantes devem ser confirmados diretamente com o estabelecimento
Questões Técnicas:
- Limitações do Sistema: A nossa responsabilidade por problemas técnicos é limitada da seguinte forma:
- Força Maior: Sem responsabilidade por questões fora do nosso controlo razoável
- Conectividade à Internet: Não somos responsáveis pelos problemas de ligação do utilizador
- Compatibilidade de Dispositivos: Responsabilidade limitada por questões técnicas específicas do dispositivo
- Compatibilidade de Navegadores: Sítio web otimizado para as versões atuais dos navegadores
Suporte Técnico:
- Melhores Esforços: Envidaremos esforços razoáveis para resolver questões técnicas com prontidão
- Reserva Alternativa: Possibilidade de reserva telefónica em caso de questões técnicas do sítio web
- Limitação de Danos: Responsabilidade limitada aos danos diretos efetivamente sofridos

Proteção de Dados

Lei Aplicável e Jurisdição

Lei Aplicável:
- Estes termos e condições, bem como quaisquer litígios decorrentes da utilização deste sítio web ou dos nossos serviços, regem-se pela legislação portuguesa.
- Enquadramento Legal:
  - Jurisdição Principal: A legislação portuguesa aplica-se a todas as relações contratuais
  - Proteção do Consumidor: A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e a legislação portuguesa de proteção do consumidor conexa permanecem aplicáveis
  - Conformidade com o Comércio Eletrónico: Este sítio web cumpre o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico)
  - Hóspedes Internacionais: Os direitos ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do país de origem podem ser aplicáveis
  - Regulamentação da UE: Quando aplicável, a regulamentação da UE complementa a legislação portuguesa
Resolução de Litígios:
- Jurisdição Principal:
  - Os litígios legais serão submetidos à jurisdição dos tribunais de Agualva-Cacém, salvo se:
  - A Legislação de Proteção do Consumidor: Exigir que os litígios sejam dirimidos na jurisdição do domicílio do consumidor
  - Arbitragem de Consumo: O consumidor optar por uma entidade de resolução alternativa de litígios (entidade RAL) certificada
  - Tratados Internacionais: Acordos bilaterais previrem mecanismos de resolução de litígios diferentes
Resolução Alternativa de Litígios:
- Mediação de Consumo: Os consumidores podem recorrer a uma entidade de mediação de consumo certificada listada em www.consumidor.gov.pt
- Livro de Reclamações: As reclamações podem ser submetidas através do livro de reclamações oficial (físico ou em linha em www.livroreclamacoes.pt)
- ASAE: Os consumidores podem contactar a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) em www.asae.gov.pt
- Resolução de Litígios em Linha: Os consumidores da UE podem aceder à plataforma de RLL em http://ec.europa.eu/odr
- Proteção do Consumidor: Os consumidores podem contactar a Direção-Geral do Consumidor (DGC) em www.consumidor.gov.pt

Considerações Internacionais

Reservas Transfronteiriças:
- Para hóspedes internacionais, aplicam-se as seguintes considerações adicionais:
- Moeda: Preços apresentados em Euro salvo indicação em contrário
- Taxas de Câmbio: As conversões de moeda são estimativas; os encargos reais podem variar
- Direito Internacional: Alguns tratados internacionais podem afetar a resolução de litígios
- Serviços Consulares: Os hóspedes podem contactar a sua embaixada/consulado para assistência em caso de litígios

Informação sobre Alojamento Web

O sítio web está alojado pela Amenitiz SL.